Casino sem licença: a coima é do jogador, não só do operador

Quem responde, e ao abrigo de que norma

Aqui está a razão de ser deste site.

O Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online. O artigo 58.º chama-se «Contraordenações leves» e o seu n.º 2 diz, palavra por palavra:

Constitui ainda contraordenação leve, punível com coima, a prática de jogos e apostas online em sítio na Internet de entidade que não esteja licenciada para a exploração de jogos e apostas online.

O sujeito da frase é quem joga. Não é o operador, não é o intermediário de pagamento, não é o fornecedor de acesso à Internet.

Uma contraordenação não é um crime: paga-se coima, não há pena de prisão, e o processo é administrativo. O crime está reservado a quem explora, no artigo 49.º, com pena de prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. Os dois artigos, com os n.os 3 e 4 do artigo 57.º pelo meio, estão transcritos em o que diz a lei.

Onde nasce o número de 25 000 € que toda a gente repete

O próprio SRIJ publica uma página sobre jogo ilegal onde escreve que a sanção no jogo online é «contraordenação com coima de 2 500,00€ a 25 000,00€».

Essa moldura é a das contraordenações graves, na alínea b) do n.º 5 do artigo 61.º. A prática de jogo em sítio não licenciado está no artigo 58.º, que é o das leves, e para pessoa singular a alínea c) do mesmo n.º 5 fixa o teto em 2500 €.

O regulador e o diploma que ele aplica não dizem o mesmo. Fizemos a conta artigo a artigo em a coima do jogador.

A lista de bloqueios que não existe

O SRIJ notifica os fornecedores de acesso para bloquearem sítios de operadores ilegais e participa os casos ao Ministério Público. Isso está documentado e tem números: até 30 de setembro de 2025, 2631 sítios bloqueados, 1575 notificações a operadores e 54 participações ao Ministério Público, desde 2015.

O que não existe é um catálogo público de domínios bloqueados. Procurámos em todo o sítio do regulador. O que se publica é o contrário: a lista branca das entidades licenciadas. Porque isso muda a maneira de verificar um sítio está em sites bloqueados.

Dezanove licenças, nenhuma delas nesta tabela

No registo oficial de entidades licenciadas contámos 19 titulares a 1 de setembro de 2026, todos em domínio .pt. Quem são, que categorias existem no artigo 5.º e que categoria não tem sequer um titular está em quem tem licença em Portugal.

Nenhum destes dez recusa portugueses nos seus termos

Seria de esperar o contrário, e por isso vale a pena dizê-lo com o método à frente. Temos 100 operadores em biblioteca; em 38 deles conseguimos ler a lista de países excluídos nos termos, e 14 dessas 38 nomeiam Portugal. Nenhum dos dez desta tabela o faz.

Uma lista que não nomeia Portugal não é uma autorização: é uma lista que não nomeia Portugal. Quais são os 14 e onde procurar a lista nos termos está em operadores que recusam Portugal.

O que aqui não vai encontrar

Estrelas, pontuações e rankings de «melhor». Nenhuma frase a dizer que experimentámos: não temos conta em operador nenhum e não depositámos um cêntimo, e escrever o contrário seria mentira.

Nem uma linha sobre como contornar um bloqueio ou uma autoexclusão, em qualquer forma.

Célula vazia quer dizer que não lemos, nunca «não existe» e nunca «sem limite» — um teto de levantamento não publicado, lido como teto inexistente, transforma uma falha nossa numa vantagem do operador. O método completo, com a errata, está em como lemos os documentos.

Três coisas para fazer antes de depositar

Procurar o domínio no registo do SRIJ. É a única pergunta a que o Estado responde diretamente, e a resposta demora meio minuto.

Abrir a lista de países nos termos do operador. Procurar «Portugal» e também «PT»: aparecem das duas maneiras, e quem procura só uma delas não encontra nada.

Encontrar a cláusula da verificação e a do teto de levantamento. Rocketpot fixa 5000 USD por mês na cláusula 11.5, a Wild Fortune 15 000 EUR por mês na 11.8, a Bitcasino.io 1 000 000 USDT por semana na 6.10. Nos restantes sete não há teto anotado, e a diferença entre isso e «não há teto» está em limites de levantamento.

Quem sinta que o jogo deixou de ser escolha encontra apoio gratuito e anónimo na Linha 1414, dias úteis das 10 às 18 horas, e o resto em onde pedir ajuda.